Conhecer com maior profundidade o instituto do Juiz das Garantias, suas competências, sua atuação e as implicações na redução da superlotação carcerária, compreendendo suas diversas implicações na apreciação dos processos, a fim de proporcionar maior segurança decisória ao julgador, alinhada com os princípios de justiça, equidade e dignidade humana.
A formação desdobra-se em atividades síncronas, com aulas expositivas e metodologias ativas, e atividades assíncronas, envolvendo leituras de textos selecionados e participação em fóruns temáticos.
Conhecer com maior profundidade o instituto do Juiz das Garantias, suas competências, sua atuação e as implicações na redução da superlotação carcerária, compreendendo suas diversas implicações na apreciação dos processos, a fim de proporcionar maior segurança decisória ao julgador, alinhada com os princípios de justiça, equidade e dignidade humana.
A formação desdobra-se em atividades síncronas, com aulas expositivas e metodologias ativas, e atividades assíncronas, envolvendo leituras de textos selecionados e participação em fóruns temáticos.
Com a superveniência da EC n° 132/2023, significativas alterações foram realizadas no Sistema Tributário Nacional, a exemplo da unificação dos tributos sobre o consumo, por meio do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços; da extinção dos tributos IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISSQN; a criação do Comitê Gestor do IBS; a alteração dos benefícios fiscais e as modificações na repartição de receitas entre os entes federativos.
Para a concretização de tais mudanças, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos meses, leis complementares nacionais para regulamentar as alterações trazidas pela referida emenda, em especial, para instituir e regulamentar a CBS e o IBS. Além disso, terá início fase de transição para o novo Sistema Tributário Nacional.
Torna-se imperioso, assim, o estudo da dimensão constitucional da reforma tributária, seus impactos
econômicos e jurídicos, inclusive, no que toca à Justiça Federal e sua competência. O debate a respeito das
consequências da reforma, da necessidade de regulamentação e dos impactos na jurisprudência é imprescindível
para a atividade do magistrado.
Trata-se de proposta relativa ao Curso NOVOS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO CRIMINAL: JUSTIÇA NEGOCIAL, JUSTIÇA RESTAURATIVA E PREVENÇÃO DE DEMANDAS CRIMINAIS, parte do Programa de Formação Continuada como Curso de Aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento (art. 7º, inciso I, 30 e 31 da Resolução Enfam nº. 2, de 08 de junho de 2016) e de promoção na carreira (artigos 7º, inciso II, 32,33 e 34 da Resolução Enfam nº. 2, de 08 de junho de 2016) a se realizar no período de 15 a 27 de junho de 2023.
O objetivo desta ação educacional é desenvolver/aperfeiçoar as competências de magistrados para que analisem criticamente a atuação da justiça criminal conforme os novos paradigmas sinalizados pela justiça negocial, voltada para encontrar solução para o problema criminal sem a aplicação de pena e a promoção da descriminalização, pela justiça restaurativa, que tem em mira tratar das dores e das necessidades dos envolvidos em processos criminais e a adoção de mecanismos e orientações no sentido de evitar a prática de crimes.
O curso é composto de aulas teóricas com metodologias ativas que proporcionam a participação ativa do cursista em todas as temáticas, de maneira a potencializar a aprendizagem. Haverá também uma parte assíncrona através de EAD.
Aos participantes, quando da inscrição, será fornecido material bibliográfico, visando a uma preparação prévia às exposições e estudo de caso e, consequentemente, a um melhor aproveitamento dos debates em sala de aula.
O curso objetiva propiciar o conhecimento sobre as iniciativas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Quinta Região (GMF/5ªR) quanto ao aperfeiçoamento das varas com competência criminal, os novos paradigmas da jurisdição criminal em razão dos institutos negociais, especialmente do Acordo de Não Persecução Penal, que tem o potencial de possibilitar que a expressa maioria dos crimes na Justiça Federal sejam solucionados com a descriminalização operada por meio do processo, e da justiça restaurativa que, além da via processual, abre outra porta mais larga para o tratamento da questão social embutida no problema jurídico levado a conhecimento do juiz, o que compreende a realização de iniciativas para diminuir a incidência de crimes em que pessoas inocentes são utilizadas para viabilizar práticas criminosas, abrangendo ainda o tratamento a ser dispensado às pessoas condenadas para o cumprimento de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos.
Ao final, à guisa de avaliação, os participantes serão convidados a verbalizarem suas impressões sobre o desempenho no curso por meio de um registro reflexivo.
Teoria e Prática dos Precedentes
Período de Realização: 27/3 a 18/4/2023
Julgamento com Perspectiva de Gênero
Esmafe - Núcleo PE
Tutoras: Alcioni Escobar da Costa e Tani Maria Wurster